CONSELHO NACIONAL

- Validade, interpretação e aplicação do Decreto nº 231/79

- Emissão de pareceres por Professores de Faculdades de Direito Estrangeiras

- Denominação dos Escritórios de Advogados

- Dispensa de Estágio

- Impedimento ao exercício da Advocacia

- Impedimento de exercício de patrocínio

- Interpretação da alínea A) do nº 2, do artigo 5ª da Lei 1/95 - Lei da Advocacia

- Interpretação do artº41º do Estatuto da Ordem dos Advogados

- O momento em que as Associações adquirem personalidade jurídica

- Sobre a identificação forense dos advogados

- Vícios do Decreto Executivo Conjunto nº 72/99